REsp 38570 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0025080-9
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS.
1. A CRIAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL "PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO" NÃO IMPORTOU EM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NO ENTANTO, ESVAZIOU O CONTEUDO ECONOMICO DA PROPRIEDADE, AO DESTACAR DO DOMINIO AS PRERROGATIVAS DE USAR E FLUIR DO BEM.
2. A INTERDIÇÃO DA AREA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO IMOVEL SEGUNDO SUA NATURAL DESTINAÇÃO, PELO QUE IMPOE-SE A INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETARIOS PELO DESFALQUE SOFRIDO EM SEU PATRIMONIO.
3. OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO E SÃO DEVIDOS A CONTAR DA RESTRIÇÃO DO USO AO IMOVEL, FLUINDO CUMULATIVAMENTE COM OS MORATORIOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
(REsp 38.570/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS.
1. A CRIAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL "PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO" NÃO IMPORTOU EM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NO ENTANTO, ESVAZIOU O CONTEUDO ECONOMICO DA PROPRIEDADE, AO DESTACAR DO DOMINIO AS PRERROGATIVAS DE USAR E FLUIR DO BEM.
2. A INTERDIÇÃO DA AREA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO IMOVEL SEGUNDO SUA NATURAL DESTINAÇÃO, PELO QUE IMPOE-SE A INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETARIOS PELO DESFALQUE SOFRIDO EM SEU PATRIMONIO.
3. OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO E SÃO DEVIDOS A CONTAR DA RESTRIÇÃO DO USO AO IMOVEL, FLUINDO CUMULATIVAMENTE COM OS MORATORIOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
(REsp 38.570/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21215
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Notas
:
Tema: meio ambiente.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000069 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000070 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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