REsp 38689 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0025464-2
PREVIDENCIARIO. OCORRENCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFICIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. SE O SEGURADO ESTA RECEBENDO AUXILIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRENCIA DE UM SEGUNDO INFORTUNIO LABORAL IMPLICA NOVO CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO SOMADO COM O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - DECRETO 79037/76, ART. 43, III.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 38.689/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)
Ementa
PREVIDENCIARIO. OCORRENCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFICIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. SE O SEGURADO ESTA RECEBENDO AUXILIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRENCIA DE UM SEGUNDO INFORTUNIO LABORAL IMPLICA NOVO CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO SOMADO COM O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - DECRETO 79037/76, ART. 43, III.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 38.689/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22208RSSTJ vol. 10 p. 383RSTJ vol. 80 p. 357
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
ILEGALIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, SEGUNDO ACIDENTE, NECESSIDADE, NOVO CALCULO,
SOMA, AUXILIO-ACIDENTE, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EPOCA,
SEGUNDO ACIDENTE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00006LEG:FED DEC:079037 ANO:1976 ART:00041 INC:00003
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