REsp 38758 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0025694-7
PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. TR. APLICAÇÃO.
1. COM O ADVENTO DA LEI 8.177/91, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO INPC E NÃO MAIS PELA TR.
2. PRECEDENTES DO STF E STJ.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 38.758/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. TR. APLICAÇÃO.
1. COM O ADVENTO DA LEI 8.177/91, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO INPC E NÃO MAIS PELA TR.
2. PRECEDENTES DO STF E STJ.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 38.758/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39612
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RESP 134045 SP 1997/0037446-7 DECISÃO:12/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44434RESP 112642 SP 1996/0070153-9 DECISÃO:10/03/1997
DJ DATA:05/05/1997 PG:17091RESP 76966 RJ 1995/0053562-9 DECISÃO:20/11/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44610
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