REsp 38776 / DFRECURSO ESPECIAL1993/0025730-7
TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - VEICULO AUTOMOTOR - REGULARIZAÇÃO - DENUNCIA ESPONTANEA - DECRETO-LEI N. 2446/88 - CTN, ART. 138 - PRECEDENTES STJ.
- A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS NOVOS, SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL NECESSARIA, CONFIGURA INFRAÇÃO FISCAL SE OCORRIDA APOS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI N. 2.446/88.
- A DENUNCIA ESPONTANEA PRESSUPOE BOA-FE, MAS NÃO SUBSTITUI O REQUERIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 2.446/88, COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO, NEM SERVE PARA ESCAPAR AS SANÇÕES APLICAVEIS AO ILICITO FISCAL.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 38.776/DF, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)
Ementa
TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - VEICULO AUTOMOTOR - REGULARIZAÇÃO - DENUNCIA ESPONTANEA - DECRETO-LEI N. 2446/88 - CTN, ART. 138 - PRECEDENTES STJ.
- A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS NOVOS, SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL NECESSARIA, CONFIGURA INFRAÇÃO FISCAL SE OCORRIDA APOS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI N. 2.446/88.
- A DENUNCIA ESPONTANEA PRESSUPOE BOA-FE, MAS NÃO SUBSTITUI O REQUERIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 2.446/88, COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO, NEM SERVE PARA ESCAPAR AS SANÇÕES APLICAVEIS AO ILICITO FISCAL.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 38.776/DF, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21250
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
RESP 48729 DF 1994/0015285-0 DECISÃO:05/12/1994
DJ DATA:06/02/1995 PG:01342
LEXSTJ VOL.:00070 PG:00256RESP 39030 DF 1993/0026388-9 DECISÃO:10/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23083RESP 46046 DF 1994/0008619-9 DECISÃO:08/06/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21255
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002446 ANO:1988 ART:00001 ART:00002LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00138LEG:FED DEL:002457 ANO:1988
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