REsp 38970 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0026228-9
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIO - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - SUMULAS 69/STJ. E 74/TFR.
- NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMOVEL E DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO, RESSARCINDO O EXPROPRIADO PELA PERDA DA POSSE DO BEM.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM A SUMULA 74/TFR COMPROVADA.
- RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 38.970/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20323)
Ementa
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIO - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - SUMULAS 69/STJ. E 74/TFR.
- NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMOVEL E DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO, RESSARCINDO O EXPROPRIADO PELA PERDA DA POSSE DO BEM.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COM A SUMULA 74/TFR COMPROVADA.
- RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 38.970/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20323)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20323RSSTJ vol. 8 p. 174RSTJ vol. 70 p. 323
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, INTEGRALIDADE,
INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, TERMO INICIAL, OCUPAÇÃO,
IMOVEL, TERMO FINAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, CORREÇÃO
MONETARIA, INDENIZAÇÃO, ABRANGENCIA, JUROS COMPENSATORIOS,
CARACTERIZAÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO.
Sucessivos
:
RESP 44901 SP 1994/0006373-3 DECISÃO:21/09/1994
DJ DATA:24/10/1994 PG:28739
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000069 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000074 ANO:****(TFR)
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