REsp 39069 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0026545-8
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (SUMULA 284-STF). INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO.
NÃO HA COMO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" DO ADMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO DEMONSTRA A FORMA PELA QUAL SE TERIA DADO A OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO MALFERIDO.
DO MESMO MODO, NÃO CABE CONHECER DO APELO EXTREMO FUNDADO NA LETRA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SE O RECORRENTE ABSTEM-SE DE FAZER A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES PREVISTOS NO PAR. 2. DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, INDISCREPANTEMENTE.
(REsp 39.069/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16059)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (SUMULA 284-STF). INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO.
NÃO HA COMO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" DO ADMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO DEMONSTRA A FORMA PELA QUAL SE TERIA DADO A OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO MALFERIDO.
DO MESMO MODO, NÃO CABE CONHECER DO APELO EXTREMO FUNDADO NA LETRA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SE O RECORRENTE ABSTEM-SE DE FAZER A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES PREVISTOS NO PAR. 2. DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, INDISCREPANTEMENTE.
(REsp 39.069/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16059)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO EM PRELIMINAR.
Data do Julgamento
:
23/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16059
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Sucessivos
:
RESP 95996 PR 1996/0031528-0 DECISÃO:21/10/1996
DJ DATA:25/11/1996 PG:46154RESP 73983 RN 1995/0045084-4 DECISÃO:05/02/1996
DJ DATA:26/02/1996 PG:03958RESP 68477 SP 1995/0031264-6 DECISÃO:13/09/1995
DJ DATA:02/10/1995 PG:32336
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00026LEG:FED SUM:000284 ANO:****(STF)LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002
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