REsp 39176 / MGRECURSO ESPECIAL1993/0026787-6
RECURSO ESPECIAL. HIPOTESE DE NÃO CABIMENTO, A VISTA DAS SUMULAS 282 E 356/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.176/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19563)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. HIPOTESE DE NÃO CABIMENTO, A VISTA DAS SUMULAS 282 E 356/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.176/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19563)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
13/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19563
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (361)
Sucessivos
:
RESP 85052 BA 1996/0000772-1 DECISÃO:17/06/1997
DJ DATA:01/09/1997 PG:40827RESP 31259 AL 1993/0000474-3 DECISÃO:26/09/1995
DJ DATA:06/11/1995 PG:37567
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00267 INC:00004 INC:00006 PAR:00003 ART:00302 ART:00333 INC:00001LEG:FED SUM:000282 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000356 ANO:****(STF)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00047
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