REsp 39424 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0027766-9
CONDOMINIO - FURTO DE VEICULO ESTACIONADO NA GARAGEM.
O CONDOMINIO SO TERA O DEVER DE INDENIZAR CASO RESULTE DEMONSTRADO QUE, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, OBRIGOU-SE A PROPICIAR SEGURANÇA, RESPONSABILIZANDO-SE POR FALHAS QUANTO A ISSO. O SIMPLES FATO DE MANTER UM GARAGISTA NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE A CONCLUSÃO DE QUE DEVA SER CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS OCASIONADOS NOS VEICULOS.
(REsp 39.424/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)
Ementa
CONDOMINIO - FURTO DE VEICULO ESTACIONADO NA GARAGEM.
O CONDOMINIO SO TERA O DEVER DE INDENIZAR CASO RESULTE DEMONSTRADO QUE, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, OBRIGOU-SE A PROPICIAR SEGURANÇA, RESPONSABILIZANDO-SE POR FALHAS QUANTO A ISSO. O SIMPLES FATO DE MANTER UM GARAGISTA NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE A CONCLUSÃO DE QUE DEVA SER CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS OCASIONADOS NOS VEICULOS.
(REsp 39.424/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21262RSTJ vol. 62 p. 354
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Resumo estruturado
:
INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONDOMINIO, DECORRENCIA,
FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, GARAGEM, PREDIO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, CONVENÇÃO, CONDOMINIO, REFERENCIA, DEVER,
VIGILANCIA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, ZELADOR, IMPOSSIBILIDADE,
AMPLIAÇÃO, RESPONSABILIDADE.
(VOTO VISTA) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
CULPA, CONDOMINIO.
Veja
:
(RESPONSABILIDADE - NÃO PREVISÃO - DESCABIMENTO) STJ - RESP 9191-PR (RT 680/204), RESP 32313-SP, RESP 31541-SP (LEXSTJ VOL.:00051 NOVEMBRO/1993/282), RESP 37098-SP (RSTJ 57/399, RT 706/210)(VOTO VISTA) STJ - RESP 41775-SP (LEXSTJ VOL.:00069 MAIO/1995/176)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964 ART:00022 PAR:00001
Mostrar discussão