REsp 39457 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0027803-7
TRIBUTARIO - ISS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - LEI 7.649, ART. 27 - DECRETO-LEI 406/68, LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 24.
1. OS SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, CONSTITUIDOS DE PROGRAMAS, EXPRIMEM O RESULTADO DE ATIVIDADE INTELECTUAL, DE SORTE QUE CONFIGURAM BEM IMATERIAL E NÃO MERCADORIA, A AFASTAR A HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ICMS.
2. A EXPLORAÇÃO ECONOMICA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, MEDIANTE CONTRATOS DE LICENÇA OU DE CESSÃO, SUJEITA-SE A COBRANÇA DO ISS (ITEM 24, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68).
3. RECURSO DESPROVIDO.
(REsp 39.457/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23040)
Ementa
TRIBUTARIO - ISS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - LEI 7.649, ART. 27 - DECRETO-LEI 406/68, LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 24.
1. OS SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, CONSTITUIDOS DE PROGRAMAS, EXPRIMEM O RESULTADO DE ATIVIDADE INTELECTUAL, DE SORTE QUE CONFIGURAM BEM IMATERIAL E NÃO MERCADORIA, A AFASTAR A HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ICMS.
2. A EXPLORAÇÃO ECONOMICA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, MEDIANTE CONTRATOS DE LICENÇA OU DE CESSÃO, SUJEITA-SE A COBRANÇA DO ISS (ITEM 24, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68).
3. RECURSO DESPROVIDO.
(REsp 39.457/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23040)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23040
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Doutrina
:
OBRA: A PROTEÇÃO JURIDICA DO SOFTWARE, EDIÇÃO 1985, PAG. 02
AUTOR: ORLANDO GOMES
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
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