REsp 39514 / DFRECURSO ESPECIAL1993/0027988-2
- LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. REPRESENTAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
- SE NO MANDATO CONSTA O NOME DO MANDANTE, INDICANDO HAVER ASSINATURA AUTORIZADA NO CARTORIO, DESCABE ARGUIR IRREGULARIDADE.
- A NATUREZA DA NOTIFICAÇÃO PREVIA DO LOCATARIO E DE INTERROMPER O PRAZO DO CONTRATO QUE VIGE POR TEMPO INDETERMINADO E NÃO MEDIDA PREPARATORIA DO DESPEJO.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.514/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
Ementa
- LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. REPRESENTAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
- SE NO MANDATO CONSTA O NOME DO MANDANTE, INDICANDO HAVER ASSINATURA AUTORIZADA NO CARTORIO, DESCABE ARGUIR IRREGULARIDADE.
- A NATUREZA DA NOTIFICAÇÃO PREVIA DO LOCATARIO E DE INTERROMPER O PRAZO DO CONTRATO QUE VIGE POR TEMPO INDETERMINADO E NÃO MEDIDA PREPARATORIA DO DESPEJO.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.514/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39641LEXSTJ vol. 81 p. 166RSTJ vol. 79 p. 341
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Indexação
:
DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, ARQUIVO,
CARTORIO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, ASSINATURA, OBJETO,
NOTIFICAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, CONTRATO, LOCAÇÃO,
PRAZO INDETERMINADO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO COMUM,
AÇÃO DE DESPEJO, SUJEIÇÃO, DENUNCIA VAZIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979 ART:00047LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01209
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