REsp 39623 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0028316-2
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, PRECEDIDA DE MEDIDA PREPARATORIA DE DEPOSITO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERENCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO LOCATARIO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 33 DA LEI N.
8.245/91 (ARTS. 24 E 25 DA LEI N. 6.649/79).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - SE O LOCADOR NÃO DA AO LOCATARIO CONHECIMENTO DO NEGOCIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGENCIA DO ART. 27 DA LEI N.
8.245/91, AGRIDE O DIREITO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, O QUAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/91, TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL.
II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 39.623/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, PRECEDIDA DE MEDIDA PREPARATORIA DE DEPOSITO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERENCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO LOCATARIO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 33 DA LEI N.
8.245/91 (ARTS. 24 E 25 DA LEI N. 6.649/79).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - SE O LOCADOR NÃO DA AO LOCATARIO CONHECIMENTO DO NEGOCIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGENCIA DO ART. 27 DA LEI N.
8.245/91, AGRIDE O DIREITO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, O QUAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/91, TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL.
II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 39.623/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
29/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39641
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, ADJUDICAÇÃO, IMOVEL, LOCATARIO, HIPOTESE,
NOTIFICAÇÃO, FALTA, ATENDIMENTO, REGULARIDADE FORMAL, EXISTENCIA,
DIREITO DE PREFERENCIA, AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOVEL.
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DAS LOCAÇÕES URBANAS, V. 1, JURIDICA BRASILEIRA,
S.P., PAG. 468.
AUTOR : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979 ART:00024 ART:00025LEG:FED LEI:008245 ANO:1991 ART:00027 ART:00033
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