REsp 39884 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0029215-3
- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65, NA REDAÇÃO DA LEI N.
8.420/92.
- AÇÃO DO REPRESENTANTE PARA COBRAR O QUE LHE E DEVIDO, EM DECORRENCIA DE RUPTURA DA AVENÇA PELO REPRESENTADO.
DESNECESSIDADE DO PRE-AVISO A QUE ALUDE O ART. 34 DA LEI N.
4.886/65.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.884/SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)
Ementa
- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65, NA REDAÇÃO DA LEI N.
8.420/92.
- AÇÃO DO REPRESENTANTE PARA COBRAR O QUE LHE E DEVIDO, EM DECORRENCIA DE RUPTURA DA AVENÇA PELO REPRESENTADO.
DESNECESSIDADE DO PRE-AVISO A QUE ALUDE O ART. 34 DA LEI N.
4.886/65.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.884/SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21267
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ (132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965 ART:00034 ART:00036
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