REsp 39916 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0029296-0
- LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CALCULO. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
- A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3., I E V, DA LEI N. 1.060, DE 1950, DESCABE INCLUIR NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 39.916/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)
Ementa
- LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CALCULO. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
- A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3., I E V, DA LEI N. 1.060, DE 1950, DESCABE INCLUIR NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 39.916/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39642
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, CALCULO,
PURGAÇÃO, MORA, AÇÃO DE DESPEJO, HIPOTESE, RECORRENTE, BENEFICIO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA.
Sucessivos
:
RESP 110442 SP 1996/0064511-6 DECISÃO:10/12/1996
DJ DATA:10/03/1997 PG:06040
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART:00003 INC:00001 INC:00005
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