REsp 40182 / PBRECURSO ESPECIAL1993/0030227-2
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO DO CONTADOR. RECURSO: APELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. DO ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTORIA, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO OBSTANTE, ADMITE-SE A SUBSTITUIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, DESDE QUE O RECURSO NÃO CABIVEL TENHA SIDO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO CABIVEL. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURARIA ERRO GROSSEIRO OU MA-FE, SEGUNDO O PENSAMENTO DA 3A. TURMA DO STJ. APELAÇÃO CONHECIVEL COMO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.
(REsp 40.182/PB, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19564)
Ementa
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO DO CONTADOR. RECURSO: APELAÇÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. DO ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTORIA, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO OBSTANTE, ADMITE-SE A SUBSTITUIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, DESDE QUE O RECURSO NÃO CABIVEL TENHA SIDO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO CABIVEL. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURARIA ERRO GROSSEIRO OU MA-FE, SEGUNDO O PENSAMENTO DA 3A. TURMA DO STJ. APELAÇÃO CONHECIVEL COMO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.
(REsp 40.182/PB, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19564)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19564LEXSTJ vol. 65 p. 258
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (0361)
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