REsp 40530 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0031246-4
PENAL. PENA. LEI 6.368/76, ART. 16. CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A LEI DE TOXICOS, DE NATUREZA ESPECIAL, AO FIXAR CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE MULTA, AFASTA A APLICAÇÃO DO CP. ART. 60, PARAGRAFO 2., IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 40.530/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)
Ementa
PENAL. PENA. LEI 6.368/76, ART. 16. CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A LEI DE TOXICOS, DE NATUREZA ESPECIAL, AO FIXAR CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE MULTA, AFASTA A APLICAÇÃO DO CP. ART. 60, PARAGRAFO 2., IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 40.530/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38686
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MULTA,
FIXAÇÃO, CUMULATIVIDADE, LEI ESPECIAL.
VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO,
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA PECUNIARIA.
Sucessivos
:
RESP 65102 SP 1995/0021451-2 DECISÃO:16/08/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38689RESP 54217 SP 1994/0028489-6 DECISÃO:16/08/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38688RESP 49584 SP 1994/0016743-1 DECISÃO:16/08/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38687
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00016 ART:00038LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00060 PAR:00002
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