REsp 40725 / RJRECURSO ESPECIAL1993/0031827-6
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
- A EFICACIA DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM COMO LIMITES, A AUTORIDADE COATORA E O ATO IMPUGNADO (L. 1.533/51, ART. 11 E CPC, ARTS. 468 E 472) - NÃO E LICITO APROVEITAR-SE MANDADO DE SEGURANÇA, DIRIGIDO A DETERMINADO ORGÃO ESTATAL, CONTRA DETERMINADO ATO, PARA OBVIAR AÇÃO DE NATUREZA DIVERSA, PRATICADA POR OUTRA AUTORIDADE.
(REsp 40.725/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21216)
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
- A EFICACIA DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM COMO LIMITES, A AUTORIDADE COATORA E O ATO IMPUGNADO (L. 1.533/51, ART. 11 E CPC, ARTS. 468 E 472) - NÃO E LICITO APROVEITAR-SE MANDADO DE SEGURANÇA, DIRIGIDO A DETERMINADO ORGÃO ESTATAL, CONTRA DETERMINADO ATO, PARA OBVIAR AÇÃO DE NATUREZA DIVERSA, PRATICADA POR OUTRA AUTORIDADE.
(REsp 40.725/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21216)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21216
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00468 ART:00287 ART:00472LEG:EST DEC:003800 ANO:1970 ART:00002LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00011
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