REsp 40822 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0032067-0
TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDOR PUBLICO - FERIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - NÃO INCIDENCIA.
1. O PAGAMENTO EM PECUNIA A SERVIDOR PUBLICO, REFERENTE A PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADOS, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO CONSTITUI RENDA OU PROVENTOS, POIS NÃO CARACTERIZA ACRESCIMO PATRIMONIAL, DADO O CARATER COMPENSATORIO DA VERBA.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(REsp 40.822/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21216)
Ementa
TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDOR PUBLICO - FERIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - NÃO INCIDENCIA.
1. O PAGAMENTO EM PECUNIA A SERVIDOR PUBLICO, REFERENTE A PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADOS, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO CONSTITUI RENDA OU PROVENTOS, POIS NÃO CARACTERIZA ACRESCIMO PATRIMONIAL, DADO O CARATER COMPENSATORIO DA VERBA.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(REsp 40.822/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21216)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21216
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Sucessivos
:
RESP 41032 SP 1993/0032723-2 DECISÃO:20/06/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21217
Mostrar discussão