REsp 41002 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0032651-1
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ISS. ASSOCIAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ. ESTACIONAMENTO EM AREA DO PREDIO DA EMBARGANTE. IMUNIDADE TRIBUTARIA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA.
INOCORRENCIA.
I - A IMUNIDADE TRIBUTARIA CONFERIDA A FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ COMPREENDE TÃO SOMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO, NÃO ALCANÇANDO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM INTUITO DE LUCRO, COMO NO CASO DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, QUE SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITA A INCIDENCIA DO ISS.
II - "IN CASU", NÃO RESTOU CONFIGURADA A COISA JULGADA, PORQUANTO A SENTENÇA GARANTIU ISENÇÃO E NÃO IMUNIDADE, INSTITUTOS JURIDICOS DE CARACTERISTICAS PROPRIAS.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 41.002/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38641)
Ementa
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ISS. ASSOCIAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ. ESTACIONAMENTO EM AREA DO PREDIO DA EMBARGANTE. IMUNIDADE TRIBUTARIA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA.
INOCORRENCIA.
I - A IMUNIDADE TRIBUTARIA CONFERIDA A FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ COMPREENDE TÃO SOMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO, NÃO ALCANÇANDO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM INTUITO DE LUCRO, COMO NO CASO DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, QUE SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITA A INCIDENCIA DO ISS.
II - "IN CASU", NÃO RESTOU CONFIGURADA A COISA JULGADA, PORQUANTO A SENTENÇA GARANTIU ISENÇÃO E NÃO IMUNIDADE, INSTITUTOS JURIDICOS DE CARACTERISTICAS PROPRIAS.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 41.002/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38641)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38641
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ISS, HOSPITAL,
REALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR,
CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Doutrina
:
OBRA: SISTEMA TRIBUTARIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 4 ED., 1992
AUTOR: IVES GANDRA MARTINS
Sucessivos
:
REsp 24531 SP 1992/0017317-9 Decisão:20/06/1996
DJ DATA:26/08/1996 PG:29638
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00468LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00150 PAR:00004
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