REsp 41123 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0032857-3
DESAPROPRIAÇÃO. IPC DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991.
INCIDENCIA NAS INDENIZAÇOES DO TIPO. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA SOBRE OS COMPENSATORIOS. LEGALIDADE. SUMULA 102-STJ.
(REsp 41.123/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21253)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IPC DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991.
INCIDENCIA NAS INDENIZAÇOES DO TIPO. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA SOBRE OS COMPENSATORIOS. LEGALIDADE. SUMULA 102-STJ.
(REsp 41.123/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21253)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21253
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000102 ANO:****(STJ)
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