REsp 41335 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0033376-3
CONSTITUCIONAL E PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, INTEGRALMENTE.
1. A LEI ORDINARIA DETERMINANDO QUE, NOS CRIMES HEDIONDOS, A PENA DEVE SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 5., XLVI, DA CONSTITUIÇÃO.
2. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(REsp 41.335/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, INTEGRALMENTE.
1. A LEI ORDINARIA DETERMINANDO QUE, NOS CRIMES HEDIONDOS, A PENA DEVE SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 5., XLVI, DA CONSTITUIÇÃO.
2. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(REsp 41.335/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22209
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00046 INC:00043LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00012LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART:00002 PAR:00001
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