REsp 41609 / PRRECURSO ESPECIAL1993/0034259-2
PROCESSO PENAL. PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PUBLICA.
- DENUNCIA. A INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INVOCAVEL, NÃO OBRIGA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA CONTRA QUEM NÃO TENHA PARTICIPADO DO FATO, A JUIZO DO MINISTERIO PUBLICO.
PRECEDENTES.
(REsp 41.609/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20345)
Ementa
PROCESSO PENAL. PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PUBLICA.
- DENUNCIA. A INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INVOCAVEL, NÃO OBRIGA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA CONTRA QUEM NÃO TENHA PARTICIPADO DO FATO, A JUIZO DO MINISTERIO PUBLICO.
PRECEDENTES.
(REsp 41.609/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20345)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20345
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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