REsp 41637 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0034313-0
RECURSO ESPECIAL. LETRA "A". INDICAÇÃO GENERICA DE DETERMINADA LEI FEDERAL, COMO DE VIGENCIA NEGADA, SEM MENÇÃO ESPECIFICA A QUALQUER DISPOSITIVO DESSA LEI.
DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE TORNA DIFICIL A COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA, TANTO MAIS QUE NÃO SE IDENTIFICA, DE MODO CLARO, EM QUE CONSISTIRIA A PRETENDIDA INCOMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL CITADA (LEI 8178/91) COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL ARBITRADO EM AÇÃO REVISIONAL E RECUSA DE PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NA OFERTA DE ALUGUEIS ATRASADOS).
APLICAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL DO VERBETE DA SUMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 41.637/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. LETRA "A". INDICAÇÃO GENERICA DE DETERMINADA LEI FEDERAL, COMO DE VIGENCIA NEGADA, SEM MENÇÃO ESPECIFICA A QUALQUER DISPOSITIVO DESSA LEI.
DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE TORNA DIFICIL A COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA, TANTO MAIS QUE NÃO SE IDENTIFICA, DE MODO CLARO, EM QUE CONSISTIRIA A PRETENDIDA INCOMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL CITADA (LEI 8178/91) COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL ARBITRADO EM AÇÃO REVISIONAL E RECUSA DE PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NA OFERTA DE ALUGUEIS ATRASADOS).
APLICAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL DO VERBETE DA SUMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 41.637/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23117
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991 ART:00017 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED SUM:000284 ANO:****(STF)
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