REsp 41701 / RNRECURSO ESPECIAL1993/0034377-7
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE - AUSENCIA DE PROCURAÇÃO.
E NULA A AÇÃO PROPOSTA EM NOME DE PARTE QUE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.
(REsp 41.701/RN, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ 15/08/1994, p. 20324)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE - AUSENCIA DE PROCURAÇÃO.
E NULA A AÇÃO PROPOSTA EM NOME DE PARTE QUE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.
(REsp 41.701/RN, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ 15/08/1994, p. 20324)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20324
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Mostrar discussão