REsp 41775 / SPRECURSO ESPECIAL1993/0034771-3
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMINIO - FURTO DE VEICULO.
A RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO, DECORRENTE DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DE VEICULO, DEIXADO NA GARAGEM DO EDIFICIO, EXISTIRA NA MEDIDA EM QUE FICAR ESTABELECIDO QUE SERA PROPICIADA SEGURANÇA, POR DELIBERAÇÃO DOS CONDOMINOS.
A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PODERA, AINDA, FAZER-SE TACITAMENTE.
NÃO SERA, ENTRETANTO, DO SIMPLES FATO DE EXISTIR PORTEIRO OU VIGIA QUE SE HAVERA DE CONCLUIR QUE SE OFERECE COMPLETA SEGURANÇA COM OS DEVERES DAI DECORRENTES.
(REsp 41.775/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20334)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMINIO - FURTO DE VEICULO.
A RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO, DECORRENTE DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DE VEICULO, DEIXADO NA GARAGEM DO EDIFICIO, EXISTIRA NA MEDIDA EM QUE FICAR ESTABELECIDO QUE SERA PROPICIADA SEGURANÇA, POR DELIBERAÇÃO DOS CONDOMINOS.
A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PODERA, AINDA, FAZER-SE TACITAMENTE.
NÃO SERA, ENTRETANTO, DO SIMPLES FATO DE EXISTIR PORTEIRO OU VIGIA QUE SE HAVERA DE CONCLUIR QUE SE OFERECE COMPLETA SEGURANÇA COM OS DEVERES DAI DECORRENTES.
(REsp 41.775/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20334)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20334LEXSTJ vol. 69 p. 176
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (0361)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964 ART:00022 PAR:00001 LET:B
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