REsp 42075 / ESRECURSO ESPECIAL1993/0035593-7
PROCESSUAL - EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA (LEI 6.825/90) - APELAÇÃO (LEI 8.197/91) - EMBARGOS PENDENTES NA VIGENCIA DA LEI NOVA - TRANSFORMAÇÃO EM APELAÇÃO.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.197/91, OS JUIZES FEDERAIS DE PRIMEIRO GRAU PERDERAM COMPETENCIA PARA CONHECER EMBARGOS INFRINGENTES DE SUAS SENTENÇAS.
- OS EMBARGOS INFRINGENTES, A ESPERA DE JULGAMENTO QUANDO FOI REVOGADA A LEI 6.825/90, DEVEM SER REMETIDOS AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, PARA EXAME, COMO APELAÇÃO.
(REsp 42.075/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21217)
Ementa
PROCESSUAL - EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA (LEI 6.825/90) - APELAÇÃO (LEI 8.197/91) - EMBARGOS PENDENTES NA VIGENCIA DA LEI NOVA - TRANSFORMAÇÃO EM APELAÇÃO.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.197/91, OS JUIZES FEDERAIS DE PRIMEIRO GRAU PERDERAM COMPETENCIA PARA CONHECER EMBARGOS INFRINGENTES DE SUAS SENTENÇAS.
- OS EMBARGOS INFRINGENTES, A ESPERA DE JULGAMENTO QUANDO FOI REVOGADA A LEI 6.825/90, DEVEM SER REMETIDOS AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, PARA EXAME, COMO APELAÇÃO.
(REsp 42.075/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21217)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21217RSTJ vol. 69 p. 427
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Sucessivos
:
RESP 55188 ES 1994/0030536-2 DECISÃO:17/10/1994
DJ DATA:14/11/1994 PG:30940
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