REsp 42187 / DFRECURSO ESPECIAL1994/0000100-2
TRIBUTARIO - IPI - CREDITO-PREMIO - PRESCRIÇÃO - CONVERSÃO - CAMBIO - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA - TERMO INICIAL.
I - A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CREDITO-PREMIO CONSIDERA-SE INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO.
II - O VALOR DO CREDITO-PREMIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TAXA DE CAMBIO DO DIA EM QUE O CREDITAMENTO SE DEVERIA TER CONSUMADO.
III - CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO STJ, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS, NA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO, E O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A DETERMINOU.
(REsp 42.187/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21218)
Ementa
TRIBUTARIO - IPI - CREDITO-PREMIO - PRESCRIÇÃO - CONVERSÃO - CAMBIO - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA - TERMO INICIAL.
I - A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CREDITO-PREMIO CONSIDERA-SE INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO.
II - O VALOR DO CREDITO-PREMIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TAXA DE CAMBIO DO DIA EM QUE O CREDITAMENTO SE DEVERIA TER CONSUMADO.
III - CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO STJ, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS, NA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO, E O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A DETERMINOU.
(REsp 42.187/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21218)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM RESSALVA DOS PONTOS
DE VISTAS DOS SRS. MINISTRO RELATOR E CESAR ASFOR ROCHA, EM RELAÇÃO
AO MARCO TEMPORAL DE INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21218LEXSTJ vol. 65 p. 280
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Sucessivos
:
RESP 48914 DF 1994/0015663-4 DECISÃO:31/08/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25613RESP 48582 DF 1994/0014971-9 DECISÃO:31/08/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25613RESP 46231 DF 1994/0008925-2 DECISÃO:31/08/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25612
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00173 ART:00174 ART:00167 PAR:UNICO