REsp 42394 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0000535-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERIAS NÃO GOZADAS. MILITAR REFORMADO ANTES DA EXISTENCIA DA NORMA CONCESSIVA DE INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, O PRAZO SE CONTA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO DA REFORMA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO EXAMINE O MERITO PROPRIAMENTE DITO.
(REsp 42.394/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERIAS NÃO GOZADAS. MILITAR REFORMADO ANTES DA EXISTENCIA DA NORMA CONCESSIVA DE INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, O PRAZO SE CONTA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO DA REFORMA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO EXAMINE O MERITO PROPRIAMENTE DITO.
(REsp 42.394/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELA ALINEA 'A' E PELA
ALINEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E LHE DAR PROVIMENTO PARA
QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O MERITO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21279
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Referência legislativa
:
LEG:EST DEC:025013 ANO:1986(SP)LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
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