REsp 43279 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0002329-4
RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO.
- A LEI N. 8038/90, E ESPECIFICA AO ENUNCIAR, EM SEU ART. 26, QUE O PRAZO PARA OFERECER RECURSO ESPECIAL E DE QUINZE DIAS, SENDO ESTE COMUM E SEM QUALQUER RESSALVA DE SUCESSIVIDADE DAS PARTES.
- SENDO MAJORITARIA A DECISÃO DE TRIBUNAL "A QUO", LOGO, NÃO DEFINITIVA, DANDO ENSEJO A RECURSO COMPETENTE PARA A MESMA INSTANCIA, INCABIVEL RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE.
(REsp 43.279/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)
Ementa
RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO.
- A LEI N. 8038/90, E ESPECIFICA AO ENUNCIAR, EM SEU ART. 26, QUE O PRAZO PARA OFERECER RECURSO ESPECIAL E DE QUINZE DIAS, SENDO ESTE COMUM E SEM QUALQUER RESSALVA DE SUCESSIVIDADE DAS PARTES.
- SENDO MAJORITARIA A DECISÃO DE TRIBUNAL "A QUO", LOGO, NÃO DEFINITIVA, DANDO ENSEJO A RECURSO COMPETENTE PARA A MESMA INSTANCIA, INCABIVEL RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE.
(REsp 43.279/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23117
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Sucessivos
:
REsp 34949 SP 1993/0013081-1 Decisão:24/08/1994
DJ DATA:19/09/1994 PG:24707
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00026LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00598
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