REsp 43786 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0003549-7
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO EM DOBRO. LEI 1.060/50, ART. 5., PARAGRAFO 5.
1. A PARTE AMPARADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA TEM DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE PARA PURGA DA MORA.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 43.786/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO EM DOBRO. LEI 1.060/50, ART. 5., PARAGRAFO 5.
1. A PARTE AMPARADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA TEM DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE PARA PURGA DA MORA.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 43.786/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38686
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, ATO PROCESSUAL,
BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, INCLUSÃO, PRAZO LEGAL,
CONTESTAÇÃO, PURGAÇÃO, MORA , HIPOTESE, AÇÃO DE DESPEJO.
Sucessivos
:
RESP 78945 SP 1995/0057354-7 DECISÃO:18/11/1997
DJ DATA:15/12/1997 PG:66477RESP 52754 SP 1994/0025050-9 DECISÃO:27/10/1997
DJ DATA:24/11/1997 PG:61256
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART:00005 PAR:00005
Mostrar discussão