REsp 43910 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0003928-0
PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO ESPECIAL.
1. PARA SE AJUIZAR AÇÃO ACIDENTARIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS NÃO E PRECISO EXAURIR ANTES A VIA ADMINISTRATIVA.
O AJUIZAMENTO NÃO ESTA VINCULADO A REQUERIMENTO PREVIO DO SEGURADO AO INSTITUTO.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACORDÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM EXAME DE MERITO.
(REsp 43.910/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/1994, DJ 22/08/1994, p. 21276)
Ementa
PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO ESPECIAL.
1. PARA SE AJUIZAR AÇÃO ACIDENTARIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS NÃO E PRECISO EXAURIR ANTES A VIA ADMINISTRATIVA.
O AJUIZAMENTO NÃO ESTA VINCULADO A REQUERIMENTO PREVIO DO SEGURADO AO INSTITUTO.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACORDÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM EXAME DE MERITO.
(REsp 43.910/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/1994, DJ 22/08/1994, p. 21276)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA
CASSAR O ACORDÃO RECORRIDO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
16/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21276RDTJRJ vol. 23 p. 71
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RESP 41007 RJ 1993/0032660-0 DECISÃO:16/03/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22209RESP 39980 RJ 1993/0029516-0 DECISÃO:16/03/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22209RESP 38806 RJ 1993/0025814-1 DECISÃO:16/03/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22208
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00129 INC:00002
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