REsp 43911 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0003929-8
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794-I DO CPC). DECISÃO, EM GRAU DE RECURSO APELATORIO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
INOCORRENCIA DE RENUNCIA AO CREDITO.
"IN CASU", NÃO HA FALAR EM RENUNCIA TACITA AO CREDITO, POR NÃO TER A PARTE SE MANIFESTADO SOBRE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 794, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, INDISCREPANTEMENTE.
(REsp 43.911/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16061)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794-I DO CPC). DECISÃO, EM GRAU DE RECURSO APELATORIO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
INOCORRENCIA DE RENUNCIA AO CREDITO.
"IN CASU", NÃO HA FALAR EM RENUNCIA TACITA AO CREDITO, POR NÃO TER A PARTE SE MANIFESTADO SOBRE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 794, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, INDISCREPANTEMENTE.
(REsp 43.911/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16061)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16061
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00794 INC:00001
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