REsp 44217 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0004852-1
PROCESSUAL - TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULO AUTOMOTOR - ANTECIPAÇÃO - EXTINÇÃO DAS TABELAS - BASE DE CALCULO - INEXISTENCIA - REVENDEDORA - LEGITIMIDADE.
- A REVENDEDORA DE VEICULOS AUTOMOVEIS TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR, EM JUIZO, A EXIGENCIA DE QUE, TITULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, ADIANTE ICMS RELATIVO A FUTURA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS (CONVENIO ICM 66/88).
- ACORDÃO QUE, CONSTATANDO HAVER DESAPARECIDO O TABELAMENTO DE PREÇO DOS VEICULOS AUTOMOTORES, DECLARA IMPOSSIVEL (A MINGUA DE BASE DE CALCULO) O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SE O ESTADO RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE ESTA DECISÃO MALTRATOU PRECEITO DA LEI FEDERAL, SEU RECURSO ESPECIAL NÃO MERECE CONHECIMENTO.
(REsp 44.217/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22174)
Ementa
PROCESSUAL - TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULO AUTOMOTOR - ANTECIPAÇÃO - EXTINÇÃO DAS TABELAS - BASE DE CALCULO - INEXISTENCIA - REVENDEDORA - LEGITIMIDADE.
- A REVENDEDORA DE VEICULOS AUTOMOVEIS TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR, EM JUIZO, A EXIGENCIA DE QUE, TITULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, ADIANTE ICMS RELATIVO A FUTURA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS (CONVENIO ICM 66/88).
- ACORDÃO QUE, CONSTATANDO HAVER DESAPARECIDO O TABELAMENTO DE PREÇO DOS VEICULOS AUTOMOTORES, DECLARA IMPOSSIVEL (A MINGUA DE BASE DE CALCULO) O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SE O ESTADO RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE ESTA DECISÃO MALTRATOU PRECEITO DA LEI FEDERAL, SEU RECURSO ESPECIAL NÃO MERECE CONHECIMENTO.
(REsp 44.217/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22174)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22174
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Sucessivos
:
RESP 41762 SP 1993/0034758-6 DECISÃO:02/05/1994
DJ DATA:21/11/1994 PG:31716
Referência legislativa
:
LEG:EST CNV:66 ANO:1988(SP)LEG:FED CFD:0 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00008
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