REsp 44866 / MSRECURSO ESPECIAL1994/0006295-8
PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE DO JULGADO. INEXISTENCIA.
O JULGADO CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA, TENDO SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL, O QUE NÃO O TORNA NULO. NULIDADE QUE, EM SUMA, NÃO LHE TRARIA PROVEITO, EIS QUE A REPRIMENDA NÃO PODERIA SER INFERIOR AO QUE A LEI ESTABELECE, A MENOS QUE OCORRESSE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO.
(REsp 44.866/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)
Ementa
PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE DO JULGADO. INEXISTENCIA.
O JULGADO CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA, TENDO SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL, O QUE NÃO O TORNA NULO. NULIDADE QUE, EM SUMA, NÃO LHE TRARIA PROVEITO, EIS QUE A REPRIMENDA NÃO PODERIA SER INFERIOR AO QUE A LEI ESTABELECE, A MENOS QUE OCORRESSE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO.
(REsp 44.866/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22209
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00068LEG:FED DEL:001001 ANO:1969***** CPM-69 CODIGO PENAL MILITAR ART:00205 PAR:00002 INC:00004
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