REsp 45172 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0007064-0
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO AUTONOMA.
O ADVOGADO QUE, COM A CONCORDANCIA DA SUA CONSTITUINTE, PROMOVE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NA PARTE RELATIVA AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, TEM LEGITIMIDADE TANTO PARA REQUERER A EXECUÇÃO COMO PARA RECORRER DA DECISÃO QUE LHE INDEFERE O PEDIDO. DEMAIS QUESTOES NÃO PREQUESTIONADAS. DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 45.172/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO AUTONOMA.
O ADVOGADO QUE, COM A CONCORDANCIA DA SUA CONSTITUINTE, PROMOVE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NA PARTE RELATIVA AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, TEM LEGITIMIDADE TANTO PARA REQUERER A EXECUÇÃO COMO PARA RECORRER DA DECISÃO QUE LHE INDEFERE O PEDIDO. DEMAIS QUESTOES NÃO PREQUESTIONADAS. DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 45.172/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22201
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00099C/ REDAÇÃO DA LEI 7346/85LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00499 ART:00504
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