REsp 45186 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0007084-5
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.
- NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, FAZ-SE NÃO RARO NECESSARIA A PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA, PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA CONTROVERSIA.
- TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DOS PONTOS ASSEMELHADOS OU DISCORDANTES ENTRE OS ACORDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO IMPEDEM A CORRETA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 45.186/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.
- NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, FAZ-SE NÃO RARO NECESSARIA A PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA, PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA CONTROVERSIA.
- TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DOS PONTOS ASSEMELHADOS OU DISCORDANTES ENTRE OS ACORDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO IMPEDEM A CORRETA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 45.186/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39577RSTJ vol. 81 p. 191
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
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