REsp 45406 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0007381-0
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO - PREÇO MINIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO SUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO.
O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO REGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 686, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR DUAS LICITAÇÕES, QUANDO NÃO ATINGIDO NO PRIMEIRO LEILÃO, O LANÇO MINIMO FIXADO NO EDITAL.
O CONCEITO DE PREÇO VIL RESULTA DA COMPARAÇÃO ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO E AQUELE DA ARREMATAÇÃO.
É INCORRETO AFIRMAR QUE DETERMINADA ARREMATAÇÃO DEIXOU DE SER VIL, APENAS PORQUE O LANCE VITORIOSO COBRIU NOVENTA POR CENTO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.
(REsp 45.406/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)
Ementa
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO - PREÇO MINIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO SUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO.
O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO REGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 686, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR DUAS LICITAÇÕES, QUANDO NÃO ATINGIDO NO PRIMEIRO LEILÃO, O LANÇO MINIMO FIXADO NO EDITAL.
O CONCEITO DE PREÇO VIL RESULTA DA COMPARAÇÃO ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO E AQUELE DA ARREMATAÇÃO.
É INCORRETO AFIRMAR QUE DETERMINADA ARREMATAÇÃO DEIXOU DE SER VIL, APENAS PORQUE O LANCE VITORIOSO COBRIU NOVENTA POR CENTO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.
(REsp 45.406/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21222RSSTJ vol. 9 p. 209RSTJ vol. 72 p. 317
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, ATUALIZAÇÃO, PREÇO MINIMO, BEM PENHORADO,
EXECUÇÃO FISCAL, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, SEGUNDA PRAÇA,
LEILÃO PUBLICO, OCORRENCIA, PRIMEIRA PRAÇA, ARREMATAÇÃO,
BEM PENHORADO, PREÇO VIL, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE.
Sucessivos
:
RESP 77278 SP 1995/0054293-5 DECISÃO:08/11/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44534RESP 57095 SP 1994/0035591-2 DECISÃO:05/04/1995
DJ DATA:15/05/1995 PG:13371RESP 61011 SP 1995/0007603-9 DECISÃO:15/03/1995
DJ DATA:24/04/1995 PG:10401
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00022 ART:00023LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00686 INC:00006 ART:00692
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