REsp 45442 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0007417-4
- EMENTA DA DECISÃO DE 23.11.1994: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES CAMBIAIS (IOF/IOC) - ISENÇÃO - ART. 6. DO D.L. 2.434/88 - MATERIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO - SOBRESTAMENTO - LEI N. 8.038/90, ART. 27, PARAG. 5. - QUESTÃO DE ORDEM DE 18.02.92 (DJ DE 28.02.92).
TENDO O ACORDÃO RECORRIDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 6. DO DL 2.434/88, O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO E PREJUDICIAL (ART. 27, PARAG. 5., DA LEI 8.038/90) PELO QUE HA DE SER SOBRESTADO O RECURSO ESPECIAL E REMETIDO OS AUTOS AO PRETORIO EXCELSO, COMO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM DE 18.02.92 (DJ 28.2.92).
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995: TRIBUTARIO - IOF - ISENÇÃO - DL 2.434, DE 1988 - PRECEDENTES STJ.
- A JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE E LEGITIMA A COBRANÇA DO IOF RELATIVO A GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1. DE JULHO DE 1988, COMO FIXADO PELO ART. 6. O DECRETO-LEI 2.434/88.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.442/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ 17/04/1995, p. 9573, DJ 27/11/1995, p. 40877)
Ementa
- EMENTA DA DECISÃO DE 23.11.1994: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES CAMBIAIS (IOF/IOC) - ISENÇÃO - ART. 6. DO D.L. 2.434/88 - MATERIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO - SOBRESTAMENTO - LEI N. 8.038/90, ART. 27, PARAG. 5. - QUESTÃO DE ORDEM DE 18.02.92 (DJ DE 28.02.92).
TENDO O ACORDÃO RECORRIDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 6. DO DL 2.434/88, O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO E PREJUDICIAL (ART. 27, PARAG. 5., DA LEI 8.038/90) PELO QUE HA DE SER SOBRESTADO O RECURSO ESPECIAL E REMETIDO OS AUTOS AO PRETORIO EXCELSO, COMO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM DE 18.02.92 (DJ 28.2.92).
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995: TRIBUTARIO - IOF - ISENÇÃO - DL 2.434, DE 1988 - PRECEDENTES STJ.
- A JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE E LEGITIMA A COBRANÇA DO IOF RELATIVO A GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1. DE JULHO DE 1988, COMO FIXADO PELO ART. 6. O DECRETO-LEI 2.434/88.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.442/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ 17/04/1995, p. 9573, DJ 27/11/1995, p. 40877)Acórdão
- DECISÃO DE 23.11.1994:
POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO RECURSO.
-
- DECISÃO DE 25.10.1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
23/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 17/04/1995 p. 9573DJ 27/11/1995 p. 40877LEXSTJ vol. 75 p. 165
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Indexação
:
(IOF), SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO,
RECURSO EXTRAORDINARIO, PENDENCIA, JULGAMENTO, (STF).
RECURSO ESPECIAL, PROVIMENTO, ENTENDIMENTO, (STJ), LEGITIMIDADE,
COBRANÇA, (IOF), GUIA DE IMPORTAÇÃO, EMISSÃO, ANTERIORIDADE,
DATA BASE, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.