REsp 45525 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0007673-8
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULAS NS. 15 DO STJ E 501 DO STF.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDOS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
(REsp 45.525/MG, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22187, REPDJ 19/09/1994, p. 24683)
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULAS NS. 15 DO STJ E 501 DO STF.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDOS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
(REsp 45.525/MG, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22187, REPDJ 19/09/1994, p. 24683)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22187REPDJ 19/09/1994 p. 24683
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000015 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000501 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:000200 ANO:1969 ART:00004 PAR:00002LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001LEG:FED LEI:006397 ANO:1976 ART:00019 INC:00002
Mostrar discussão