REsp 45553 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0007709-2
PREVIDENCIA SOCIAL. MULHER TRABALHADORA. PROVA APENAS TESTEMUNHAL.
INSUFICIENCIA.
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SERVE PARA COMPROVAR O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA A QUALIFICAM, COMO DE "SERVIÇOS DOMESTICOS".
A PROVA TESTEMUNHAL, EM CASOS TAIS, NÃO VAI ALEM DE UMA TROCA E FAVORES.
(REsp 45.553/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. MULHER TRABALHADORA. PROVA APENAS TESTEMUNHAL.
INSUFICIENCIA.
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SERVE PARA COMPROVAR O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA A QUALIFICAM, COMO DE "SERVIÇOS DOMESTICOS".
A PROVA TESTEMUNHAL, EM CASOS TAIS, NÃO VAI ALEM DE UMA TROCA E FAVORES.
(REsp 45.553/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, SEM CUSTAS DE HONORARIOS.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22209
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00202 INC:00001LEG:FED DEC:083080 ANO:1979***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00057 PAR:00005LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00055 PAR:00003
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