REsp 45579 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0007735-1
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL COM DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACORDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA, A APELAÇÃO (SUMULA 597). IGUAL CONCLUSÃO RESULTA QUANDO SE TRATA DE REMESSA OFICIAL.
(REsp 45.579/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL COM DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACORDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA, A APELAÇÃO (SUMULA 597). IGUAL CONCLUSÃO RESULTA QUANDO SE TRATA DE REMESSA OFICIAL.
(REsp 45.579/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22209RSSTJ vol. 12 p. 171RSTJ vol. 91 p. 86
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Indexação
:
DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, AUSENCIA, UNANIMIDADE,
DECISÃO, REMESSA EX OFFICIO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000597 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000088 ANO:****(STJ)LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00260
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