REsp 45632 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0007860-9
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE O "QUANTUM" DEVIDO NÃO FORA AINDA DEFINITIVAMENTE FIXADO, AO PROCEDER-SE A NOTIFICAÇÃO, POR PENDER RECURSO DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRARIEDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 587 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JA QUE O ACORDÃO NÃO NEGOU PUDESSE A SENTENÇA SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALIENTANDO APENAS AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA PROVISORIEDADE.
INEXISTENCIA, IGUALMENTE, DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 462. A ULTERIOR CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PODERIA CONVALIDAR NOTIFICAÇÃO QUE SE TEVE COMO INEFICAZ.
(REsp 45.632/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39587)
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE O "QUANTUM" DEVIDO NÃO FORA AINDA DEFINITIVAMENTE FIXADO, AO PROCEDER-SE A NOTIFICAÇÃO, POR PENDER RECURSO DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRARIEDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 587 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JA QUE O ACORDÃO NÃO NEGOU PUDESSE A SENTENÇA SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALIENTANDO APENAS AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA PROVISORIEDADE.
INEXISTENCIA, IGUALMENTE, DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 462. A ULTERIOR CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PODERIA CONVALIDAR NOTIFICAÇÃO QUE SE TEVE COMO INEFICAZ.
(REsp 45.632/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39587)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
03/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39587LEXSTJ vol. 80 p. 174
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Resumo estruturado
:
INEFICACIA, NOTIFICAÇÃO, PROMITENTE COMPRADOR, SENTENÇA
RECORRIVEL, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO
PROVISORIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL,
FALTA, PREQUESTIONAMENTO, REFERENCIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,
DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00587 ART:00462
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