REsp 45668 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0007918-4
- PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ROL DE TESTEMUNHAS.
- AO DETERMINAR QUE O AUTOR DEVE OFERECER DESDE LOGO, NA PETIÇÃO INICIAL, O ROL DE TESTEMUNHAS, O ART. 276 DO CPC TEM POR ESCOPO EVITAR SURPRESA PARA A PARTE ADVERSA.
OFERECIDO O ROL CINCO DIAS ANTES DA AUDIENCIA, ADIADA ESTA "SINE DIE", ESTA RESPEITADA A FINALIDADE DA NORMA ANTE A CIENCIA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 45.668/MG, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)
Ementa
- PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ROL DE TESTEMUNHAS.
- AO DETERMINAR QUE O AUTOR DEVE OFERECER DESDE LOGO, NA PETIÇÃO INICIAL, O ROL DE TESTEMUNHAS, O ART. 276 DO CPC TEM POR ESCOPO EVITAR SURPRESA PARA A PARTE ADVERSA.
OFERECIDO O ROL CINCO DIAS ANTES DA AUDIENCIA, ADIADA ESTA "SINE DIE", ESTA RESPEITADA A FINALIDADE DA NORMA ANTE A CIENCIA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 45.668/MG, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21267
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ (0132)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS, FORENSE, 1 ED. PAG. 290
AUTOR: MONIZ E ARAGÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00276 ART:00284 ART:00282 INC:00006LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
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