REsp 45747 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0008059-0
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL- "GATILHO SALARIAL" - CORREÇÃO MONETARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUMULA 98-STJ.
- O DECRETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR E REVOGAR LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUAL A LEI COMPLEMENTAR 467/86 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ASSIM, ENQUANTO VIGIU A CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 535/88, QUE A REVOGOU, SÃO DEVIDOS OS DENOMINADOS "GATILHOS SALARIAIS" POR ELA INSTITUIDOS.
- A CORREÇÃO MONETARIA E DEVIDA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS DIFERENÇAS OCORRERAM E DEVERIAM SER PAGAS.
- NÃO SÃO PROTELATORIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO.
- JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA CANCELAR A MULTA IMPOSTA.
(REsp 45.747/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL- "GATILHO SALARIAL" - CORREÇÃO MONETARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUMULA 98-STJ.
- O DECRETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR E REVOGAR LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUAL A LEI COMPLEMENTAR 467/86 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ASSIM, ENQUANTO VIGIU A CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 535/88, QUE A REVOGOU, SÃO DEVIDOS OS DENOMINADOS "GATILHOS SALARIAIS" POR ELA INSTITUIDOS.
- A CORREÇÃO MONETARIA E DEVIDA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS DIFERENÇAS OCORRERAM E DEVERIAM SER PAGAS.
- NÃO SÃO PROTELATORIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO.
- JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA CANCELAR A MULTA IMPOSTA.
(REsp 45.747/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO PARA
CANCELAR A MULTA IMPOSTA.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23117
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000098 ANO:****(STJ)LEG:EST LCP:000467 ANO:1986(SP)LEG:EST LCP:000535 ANO:1988(SP)
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