REsp 45775 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0008126-0
- EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO. LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRENCIA DE CLAUSULA-MANDATO.
- NOS TERMOS DA SUMULA N. 60 DO STJ, E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(REsp 45.775/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21268)
Ementa
- EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO. LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRENCIA DE CLAUSULA-MANDATO.
- NOS TERMOS DA SUMULA N. 60 DO STJ, E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(REsp 45.775/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21268)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21268
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ (0132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000060 ANO:****(STJ)
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