REsp 45806 / PRRECURSO ESPECIAL1994/0008172-3
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO.
PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO.
AO CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2.288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 45.806/PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO.
PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO.
AO CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2.288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
(REsp 45.806/PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20302
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Sucessivos
:
RESP 73858 RS 1995/0044925-0 DECISÃO:20/11/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44523RESP 50926 PB 1994/0020571-6 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23059RESP 50814 PB 1994/0020083-8 DECISÃO:15/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23057
Mostrar discussão