REsp 45875 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0008319-0
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. LEI ESTADUAL N. 6.374/89.
CONVENIO 92/89.
I - AMBAS AS TURMAS QUE COMPOEM A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SÃO UNISSONAS EM RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA, EM CASOS TAIS, MESMO ANTES DO SEU VENCIMENTO, INCORRENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO LEGAL. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEBITO.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.875/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20326)
Ementa
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. LEI ESTADUAL N. 6.374/89.
CONVENIO 92/89.
I - AMBAS AS TURMAS QUE COMPOEM A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SÃO UNISSONAS EM RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA, EM CASOS TAIS, MESMO ANTES DO SEU VENCIMENTO, INCORRENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO LEGAL. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEBITO.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.875/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20326)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20326
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART:00109(SP)LEG:EST DEC:030356 ANO:1989(SP)LEG:EST CNV:000092 ANO:1989(SP)
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