REsp 45928 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0008415-3
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGA DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS. ISENÇÃO.
1. ESTANDO A PARTE AO ABRIGO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO SE INCLUEM NO MONTANTE A SER ATENDIDO PARA PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVANDO-SE A SUA EXIGENCIA EM HAVENDO FUTURA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 45.928/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38687)
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGA DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS. ISENÇÃO.
1. ESTANDO A PARTE AO ABRIGO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO SE INCLUEM NO MONTANTE A SER ATENDIDO PARA PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVANDO-SE A SUA EXIGENCIA EM HAVENDO FUTURA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 45.928/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38687)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38687LEXSTJ vol. 80 p. 177
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO,
BENEFICIARIO, JUSTIÇA GRATUITA, AÇÃO DE DESPEJO, PURGAÇÃO, MORA.
SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, HONORARIOS, CUSTAS, DETERMINAÇÃO,
DEVOLUÇÃO, VALOR, RECORRENTE.
Sucessivos
:
RESP 87539 SP 1996/0008085-2 DECISÃO:24/11/1997
DJ DATA:02/02/1998 PG:00124RESP 86011 SP 1996/0002723-4 DECISÃO:24/11/1997
DJ DATA:15/12/1997 PG:66478RESP 42497 SP 1994/0000698-5 DECISÃO:02/10/1995
DJ DATA:27/11/1995 PG:40908
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART:00003 INC:00005 ART:00011 PAR:00002 ART:00012