REsp 45930 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0008420-0
COMERCIAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO - VERBETE 60-STJ - CODIGO DO CONSUMIDOR - LIQUIDEZ DO TITULO.
I- A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OUTORGA DE MANDATO PELO MUTUARIO A PESSOA INTEGRANTE DO GRUPO MUTUANTE OU A ELE PROPRIO, EM REGRA, NÃO TEM VALIDADE, FACE AO MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES, A SUJEIÇÃO DO ATO AO ARBITRIO DE UMA DAS PARTES E A AFETAÇÃO DA VONTADE.
II- O PRINCIPIO, ASSIM CONSUBSTANCIADO NO VERBETE 60-STJ E REVIGORADO PELO LEGISLADOR QUE, COM A VIGENCIA DO CODIGO DO CONSUMIDOR, PASSOU A COIBIR CLAUSULAS, CUJA PACTUAÇÃO IMPORTE NO CERCEIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR.
III- LIQUIDEZ DO TITULO EXEQUENDO DEMONSTRADA.
IV- RECURSO PREJUDICADO.
(REsp 45.930/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23102)
Ementa
COMERCIAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO - VERBETE 60-STJ - CODIGO DO CONSUMIDOR - LIQUIDEZ DO TITULO.
I- A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OUTORGA DE MANDATO PELO MUTUARIO A PESSOA INTEGRANTE DO GRUPO MUTUANTE OU A ELE PROPRIO, EM REGRA, NÃO TEM VALIDADE, FACE AO MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES, A SUJEIÇÃO DO ATO AO ARBITRIO DE UMA DAS PARTES E A AFETAÇÃO DA VONTADE.
II- O PRINCIPIO, ASSIM CONSUBSTANCIADO NO VERBETE 60-STJ E REVIGORADO PELO LEGISLADOR QUE, COM A VIGENCIA DO CODIGO DO CONSUMIDOR, PASSOU A COIBIR CLAUSULAS, CUJA PACTUAÇÃO IMPORTE NO CERCEIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR.
III- LIQUIDEZ DO TITULO EXEQUENDO DEMONSTRADA.
IV- RECURSO PREJUDICADO.
(REsp 45.930/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23102)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23102
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000060 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
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