REsp 46024 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0008587-7
CIVIL. DANO A PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 178, PAR-10, IX, CODIGO CIVIL.
E QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO POR DANO A PROPRIEDADE, QUER TENHA A COISA SIDO ATINGIDA POR ATO QUE CONSTITUA OU NÃO CRIME DE DANO.
RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 46.024/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)
Ementa
CIVIL. DANO A PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 178, PAR-10, IX, CODIGO CIVIL.
E QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO POR DANO A PROPRIEDADE, QUER TENHA A COISA SIDO ATINGIDA POR ATO QUE CONSTITUA OU NÃO CRIME DE DANO.
RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 46.024/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20302RSTJ vol. 66 p. 439
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Resumo estruturado
:
INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
REPARAÇÃO DE DANOS, PROPRIEDADE RURAL, REFERENCIA, CONSTRUÇÃO,
ESTRADA DE FERRO, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, OCORRENCIA, DANO, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, CRIME DE DANO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO
CIVIL.
Doutrina
:
OBRA : CODIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ED., VOL. 3, P. 503.
AUTOR : JOÃO MANUEL DE CARVALHO SANTOSOBRA : CURSO DE DIREITO CIVIL, 2ª ED., FREITAS BASTOS, N. 442,
P. 649-950.
AUTOR : MIGUEL MARIA DE SERPA LOPESOBRA : TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO 6, P. 402.
AUTOR : PONTES DE MIRANDAOBRA : CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL, 29ª ED., VOL. 1, P.
322.
AUTOR : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
Veja
:
STJ - RESP 6732-MG (LEXSTJ VOL.:00041 JANEIRO/1993/120), RESP 4055-PR (LEXSTJ VOL.:00029 JANEIRO/1992/115,RSTJ 22/290)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00178 PAR:00010 INC:00009
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