REsp 46062 / GORECURSO ESPECIAL1994/0008643-1
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CPC, ART. 330. TRATOR. FERRAMENTA DE TRABALHO. NECESSIDADE. UTILIDADE.
IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 649-VI E LEI 8.009/90, ART. 1., PARAGRAFO UNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O TRATOR USADO PELO PRODUTOR RURAL E FERRAMENTA NECESSARIA PARA O SEU MISTER PROFISSIONAL, SENDO IMPENHORAVEL NOS TERMOS DO ART. 649, VI, CPC.
II - A DESPEITO DE SER FERRAMENTA NECESSARIA, E O MENCIONADO BEM UTIL AO DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE AGRICULTOR, SUBSUMINDO-SE A NORMA PROCESSUAL QUE CONSIDERA IMPENHORAVEL NÃO SO EM DECORRENCIA DA NECESSIDADE MAS TAMBEM PELA UTILIDADE DO BEM.
III - CUIDANDO-SE DE MATERIA DE DIREITO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, NÃO OCORRENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.
(REsp 46.062/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CPC, ART. 330. TRATOR. FERRAMENTA DE TRABALHO. NECESSIDADE. UTILIDADE.
IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 649-VI E LEI 8.009/90, ART. 1., PARAGRAFO UNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O TRATOR USADO PELO PRODUTOR RURAL E FERRAMENTA NECESSARIA PARA O SEU MISTER PROFISSIONAL, SENDO IMPENHORAVEL NOS TERMOS DO ART. 649, VI, CPC.
II - A DESPEITO DE SER FERRAMENTA NECESSARIA, E O MENCIONADO BEM UTIL AO DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE AGRICULTOR, SUBSUMINDO-SE A NORMA PROCESSUAL QUE CONSIDERA IMPENHORAVEL NÃO SO EM DECORRENCIA DA NECESSIDADE MAS TAMBEM PELA UTILIDADE DO BEM.
III - CUIDANDO-SE DE MATERIA DE DIREITO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, NÃO OCORRENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.
(REsp 46.062/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39598LEXSTJ vol. 80 p. 179
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, PENHORA, TRATOR, PRODUTOR RURAL, REQUISITO
ESSENCIAL, FERRAMENTA, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
CABIMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MATERIA DE DIREITO,
INEXISTENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, 1979, N.
271, PAG. 356.
AUTOR: THEODORO JR.OBRA: PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4A. EDIÇÃO, FORENSE, 1982.
AUTOR: SAHIONE FADEL
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00330 INC:00001 ART:00649 ART:00006LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00001
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